AREsp 2877838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 211), e por não ter sido demonstrado que as teses foram efetivamente debatidas no acórdão recorrido ou em embargos de declaração na origem, inviabilizando a apreciação da matéria em sede especial.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO EDIFICIO BETA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFICIO BETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
2 admissibilidade do recurso especial
3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.