AREsp 2315362 - DECISAO

AREsp 2315362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto parte das questões invocadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação relativa à ausência de quórum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo a fundamentação do acórdão suficiente.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Quórum Da Diretoria Colegiada Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Quórum Da Diretoria Colegiada Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei 9.961/00 e da Lei 9.784/99 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto parte das questões invocadas não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e a alegação relativa à ausência de quórum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu omissão ou negativa de prestação jurisdicional, sendo a fundamentação do acórdão suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.