AREsp 2860969 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice de ausência de prequestionamento quanto ao valor da multa aplicada; além disso, o prequestionamento ficto exigiria a oposição de embargos de declaração e a indicação da violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, sendo, assim, mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LARISSA MEDEIROS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Sanções Processuais, Embargos De Declaração, Súmulas
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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LARISSA MEDEIROS DE ARAÚJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao valor da multa aplicada
  2. 2 condições de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de oposição de embargos de declaração para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente o óbice de ausência de prequestionamento quanto ao valor da multa aplicada; além disso, o prequestionamento ficto exigiria a oposição de embargos de declaração e a indicação da violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu, sendo, assim, mantida a inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.