REsp 2209690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas e por ser incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, além da observação de que questões constitucionais são da competência do STF; manteve-se a sentença de extinção pelo não cumprimento de diligência, à luz dos dispositivos processuais indicados e dos poderes do juiz.

Parties
Recorrente: OSWALDO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Acesso À Justiça, Extinção Do Processo, Poderes Do Juiz, Súmulas
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Parties

OSWALDO MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º e 14º do CDC
  2. 2 alegada violação ao art. 3º e ao art. 319 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 5º da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias deduzidas e por ser incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, além da observação de que questões constitucionais são da competência do STF; manteve-se a sentença de extinção pelo não cumprimento de diligência, à luz dos dispositivos processuais indicados e dos poderes do juiz.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.