AREsp 2531344 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o acórdão de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais indicadas e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de confronto analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: LAERCIO LUIZ DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Nulidade De Contrato (empréstimo Consignado)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Divergência Jurisprudencial Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

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Parties

LAERCIO LUIZ DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão e possibilitar conhecimento do recurso especial
  3. 3 falha na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por ausência do requisito do prequestionamento das matérias federais suscitadas, uma vez que o acórdão de origem não enfrentou as questões infraconstitucionais indicadas e não foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação do tribunal de origem; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de confronto analítico entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.