AREsp 2931105 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se a parcela de honorários sucumbenciais em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Aplicação De Súmulas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da tese de ofensa ao art. 205 do CC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se a parcela de honorários sucumbenciais em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar a parcela de honorários sucumbenciais atribuída à recorrente em 10%, incidente sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida