REsp 1891846 - DECISAO

REsp 1891846 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 9º, II, da Lei 9.656/1998 e 4º, XII e XX, da Lei 9.961/2001, de modo que incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se verificou; e é incabível, em recurso especial, reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contrato De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Recurso Especial Contrato De Plano De Saúde

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição e omissão na decisão quanto ao prequestionamento dos arts. 9º, II, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, XII e XX, da Lei n. 9.961/2001
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento implícito e do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tribunal a quo examinou e decidiu as questões relevantes, não havendo prequestionamento das matérias atinentes aos arts. 9º, II, da Lei 9.656/1998 e 4º, XII e XX, da Lei 9.961/2001, de modo que incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC não se verificou; e é incabível, em recurso especial, reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).