REsp 2182491 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento relativamente ao dispositivo indicado (incidência da Súmula nº 282/STF) e por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula nº 284/STF).

Parties: Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sua Aplicação Por Analogia, Inadmissibilidade Do Recurso, Débito Condominial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sua Aplicação Por Analogia Inadmissibilidade Do Recurso Débito Condominial Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula nº 282/STF)
2 deficiência na fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula nº 284/STF)
3 alegação de violação do art. 927, III, do CPC e do efeito vinculante de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC