AREsp 2831047 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 940 do Código Civil (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Coisa Julgada Repetição De Indébito Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à ofensa ao art. 940 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de rediscutir matéria já abrangida pela coisa julgada em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 óbice ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 940 do Código Civil (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem interlocutória do recurso.