AREsp 2845944 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque houve incongruência entre o dispositivo legal indicado como violado e a tese deduzida nas razões recursais (aplicação da Súmula nº 284/STF) e porque a alegação de violação do art. 422 do Código Civil não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Boa Fé, Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Boa Fé Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incongruência entre o dispositivo legal indicado e a tese deduzida nas razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (aplicação por analogia da Súmula 282/STF)
  3. 3 Alegação de violação do art. 422 do Código Civil não debatida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque houve incongruência entre o dispositivo legal indicado como violado e a tese deduzida nas razões recursais (aplicação da Súmula nº 284/STF) e porque a alegação de violação do art. 422 do Código Civil não foi objeto de debate na instância ordinária, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.