AREsp 2664990 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial esbarra na falta de prequestionamento das matérias processuais invocadas, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e, quanto à questão do regime inicial fechado, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e adequada (registro de maus antecedentes) que justifica a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Agravante: DANILO KALUFI RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inovação Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

DANILO KALUFI RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inovação recursal
  3. 3 legalidade do regime inicial fechado por fundamentação concreta e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial esbarra na falta de prequestionamento das matérias processuais invocadas, nos termos da Súmula n. 211/STJ, e, quanto à questão do regime inicial fechado, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e adequada (registro de maus antecedentes) que justifica a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida