AREsp 2844801 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados no recurso especial
2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
3. 3 vedação à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor indicados, sem que a agravante tenha oposto embargos de declaração, e porque a alteração do decidido quanto à exigibilidade do contrato demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
• Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC