AREsp 2649973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e por não exaurimento das instâncias ordinárias, e porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 282/STF, Súmula 281/STF e art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FARMACIA F. P. BARROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Exaurimento De Instância, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 281/stf, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Prequestionamento Exaurimento De Instância Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 281/stf Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FARMACIA F. P. BARROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 não esgotamento das instâncias ordinárias (interposição de recurso especial contra decisão monocrática)
  3. 3 ausência de impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e por não exaurimento das instâncias ordinárias, e porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e robusta aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 282/STF, Súmula 281/STF e art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial.