REsp 2193671 - DECISAO

REsp 2193671 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido não enfrentou o art. 6º, VIII, do CDC (falta de prequestionamento) e porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação legal nem constituíram fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido, restando também demonstrada a impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: MARLENE SILVEIRA; Recorrida: LIBERTY SEGUROS S/A (ou YELUM SEGUROS S.A); Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Legitimidade Ativa, Contrato De Gaveta, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Seguros (indenização Securitária) Prequestionamento Súmulas Do STF Legitimidade Ativa Contrato De Gaveta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE SILVEIRA

Recorrente

LIBERTY SEGUROS S/A (ou YELUM SEGUROS S.A)

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 legitimidade ativa do cessionário que celebrou contrato de gaveta para pleitear cobertura securitária
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o aresto recorrido não enfrentou o art. 6º, VIII, do CDC (falta de prequestionamento) e porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação legal nem constituíram fundamentação apta a infirmar o acórdão recorrido, restando também demonstrada a impossibilidade de apreciação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% para 13% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.