AREsp 387704 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados como violados (arts. 468 a 473 do CPC e art. 104 do CDC), configurando ausência de prequestionamento, e porque o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Parte Agravada: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Passiva, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Brasil Telecom S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 468 a 473 do CPC e art. 104 do CDC)
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado no recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais apontados como violados (arts. 468 a 473 do CPC e art. 104 do CDC), configurando ausência de prequestionamento, e porque o conhecimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deixo de majorar o percentual de honorários sucumbenciais