AREsp 2797719 - ACORDAO

AREsp 2797719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apresentou omissão quanto às questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tal súmula nas hipóteses não preenchidas, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Autora; Réu: Consórcio Operacional BRT no Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 28, §3º Do CDC, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 28, §3º Do CDC Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Consórcio Operacional BRT no Rio de Janeiro/RJ

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Colegiada Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no Tribunal de origem quanto ao art. 28, §3º do CDC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não apresentou omissão quanto às questões suscitadas (incidindo a Súmula 211/STJ), o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta tal súmula nas hipóteses não preenchidas, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.