AREsp 2731549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a análise da aplicabilidade do CDC exigiria reexame do acervo fático-probatório (véu pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 52, §1º do CDC e à multa contratual de 50% não foi discutida nem decidida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração apontando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do CDC, Multa Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Aplicabilidade Do CDC Multa Contratual

Case Brief

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Parties

RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação de locação de andaimes
  2. 2 Inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 Nulidade/abusividade de cláusula contratual de multa de 50%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a análise da aplicabilidade do CDC exigiria reexame do acervo fático-probatório (véu pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 52, §1º do CDC e à multa contratual de 50% não foi discutida nem decidida pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos de declaração apontando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial