AREsp 2602135 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial mesmo para matérias de ordem pública, e embargos de declaração ao abrigo do art. 619 do CPP não supriram a ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: BIANCA HILLERY FERREIRA CORDEIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilicitude Da Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N.º 211 Do STJ, Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Ilicitude Da Busca Domiciliar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N.º 211 Do STJ Embargos De Declaração E Art. 619 Do CPP

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Parties

BIANCA HILLERY FERREIRA CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento
  3. 3 validade de embargos de declaração para suprir prequestionamento (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a alegada ilicitude da busca domiciliar não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido; o prequestionamento é requisito de admissibilidade do recurso especial mesmo para matérias de ordem pública, e embargos de declaração ao abrigo do art. 619 do CPP não supriram a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.