AREsp 2602135 - DECISAO

AREsp 2602135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ilicitude da busca domiciliar; não cabe aos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, suprir prequestionamento, posto que o recurso especial exige matéria jurídica já debatida pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FELIPE MENEZES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilicitude Da Busca Domiciliar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Ilicitude Da Busca Domiciliar Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Cpp)

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Parties

FELIPE MENEZES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento de matéria de ordem pública
  2. 2 Se a busca domiciliar foi ilícita e se a ilicitude torna ilícitas as provas dela decorrentes
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para prequestionar matéria inédita (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da alegada ilicitude da busca domiciliar; não cabe aos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, suprir prequestionamento, posto que o recurso especial exige matéria jurídica já debatida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.