AREsp 2781074 - DECISAO

AREsp 2781074 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento), tampouco demonstrou nas razões do recurso especial a existência de prequestionamento ficto quanto ao art. 619 do CPP; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: OLAVO DE FREITAS JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Prequestionamento Prequestionamento Ficto Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OLAVO DE FREITAS JÚNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em todos os seus fundamentos
  2. 2 Se houve prequestionamento ou prequestionamento ficto da violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Se as razões do agravo impugnaram suficientemente o fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (falta de prequestionamento), tampouco demonstrou nas razões do recurso especial a existência de prequestionamento ficto quanto ao art. 619 do CPP; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.