REsp 2124380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das questões indicadas, uma vez que o Tribunal de Justiça não enfrentou a eficácia vinculante/efeito erga omnes da ADO nº 26 nem a suposta analogia; além disso, o STF já afastou a analogia in malam partem e reconheceu a eficácia erga omnes e o efeito vinculante das decisões de controle concentrado a partir da publicação da ata de julgamento.

Parties
Agravante: ELISABETH DA SILVA RODRIGUES MEDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Eficácia Vinculante, Efeito Erga Omnes, Analogia in Malam Partem
Direito Processual Penal Prequestionamento Eficácia Vinculante Efeito Erga Omnes Analogia in Malam Partem

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Parties

ELISABETH DA SILVA RODRIGUES MEDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre eficácia vinculante e efeito erga omnes da decisão na ADO nº 26
  2. 2 Prequestionamento sobre a alegada analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve prequestionamento das questões indicadas, uma vez que o Tribunal de Justiça não enfrentou a eficácia vinculante/efeito erga omnes da ADO nº 26 nem a suposta analogia; além disso, o STF já afastou a analogia in malam partem e reconheceu a eficácia erga omnes e o efeito vinculante das decisões de controle concentrado a partir da publicação da ata de julgamento.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial