AREsp 2737074 - ACORDAO

AREsp 2737074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a alegada omissão por meio de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, a substituição da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem por ofensa ao princípio da dialeticidade, e a incumbência de analisar requisitos para concessão do art. 44 do CP não cabe a esta instância, sendo a reincidência obstáculo ao benefício conforme a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA AUGUSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Substituição De Pena, Reincidência, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Prequestionamento Substituição De Pena Reincidência Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DA SILVA AUGUSTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 315, §2º, inciso III, do CPP
  2. 2 Se é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando a reincidência do agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não suscitou a alegada omissão por meio de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF); ademais, a substituição da pena não foi examinada pelo Tribunal de origem por ofensa ao princípio da dialeticidade, e a incumbência de analisar requisitos para concessão do art. 44 do CP não cabe a esta instância, sendo a reincidência obstáculo ao benefício conforme a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido