AREsp 2274682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas ao art. 155 do CPP e à alegação de bis in idem não foram prequestionadas, a questão do emprego de arma de fogo foi comprovada por outros elementos de prova sem necessidade de apreensão ou perícia, o perdimento dos bens foi suficientemente fundamentado pela sentença, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON KIOSHI SATOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 211 Do STJ E 282 Do STF, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia Desnecessárias, Perdimento De Bens, Súmula N. 7/stj, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Prequestionamento Súmulas N. 211 Do STJ E 282 Do STF Bis in Idem Uso De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Desnecessárias Perdimento De Bens +2 more

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Parties

ANDERSON KIOSHI SATOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal (ausência de prequestionamento)
  2. 2 alegação de bis in idem entre agravante genérica do Código Penal e causa de aumento da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 necessidade ou não de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias relativas ao art. 155 do CPP e à alegação de bis in idem não foram prequestionadas, a questão do emprego de arma de fogo foi comprovada por outros elementos de prova sem necessidade de apreensão ou perícia, o perdimento dos bens foi suficientemente fundamentado pela sentença, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental