AREsp 2391106 - DECISAO

AREsp 2391106 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente dos agravos para examinar a admissibilidade do recurso especial, concluiu que não houve prequestionamento quanto à tese de continuidade delitiva (impossibilitando seu conhecimento por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), reconheceu que outras matérias foram efetivamente prequestionadas, mas manteve que a dosimetria da pena é ato discricionário do julgador de origem e que a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram adequadamente fundamentadas pela utilização de bebê de colo como elemento que agrava a censurabilidade e pelas lesões à vítima; por isso, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma da...

Parties
Agravante: Alaice de Morais Raimundo; Agravante: Levi Henrique Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
dou provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Crime Continuado Vs Concurso Material, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Crime Continuado Vs Concurso Material Nulidade Por Falta De Fundamentação +1 more

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Parties

Alaice de Morais Raimundo

Agravante

Levi Henrique Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegação de continuidade delitiva
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 reconhecimento de crime continuado ou concurso material

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente dos agravos para examinar a admissibilidade do recurso especial, concluiu que não houve prequestionamento quanto à tese de continuidade delitiva (impossibilitando seu conhecimento por aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), reconheceu que outras matérias foram efetivamente prequestionadas, mas manteve que a dosimetria da pena é ato discricionário do julgador de origem e que a majoração da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram adequadamente fundamentadas pela utilização de bebê de colo como elemento que agrava a censurabilidade e pelas lesões à vítima; por isso, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de reforma da...

Court Disposition

dou provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Dou provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.