REsp 2206713 - DECISAO

REsp 2206713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados e a recorrente não suscitou a ausência de prequestionamento nos embargos de declaração; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Autor: MOISES BARROS DE OLIVEIRA - ME; Recorrente: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Intimação Pessoal Para Cobrança De Multa (astreintes)
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Intimação Pessoal Para Cobrança De Multa (astreintes)

Case Brief

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Parties

MOISES BARROS DE OLIVEIRA - ME

Autor

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 274, 815, 816 e 513, §2º, I, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados e a recorrente não suscitou a ausência de prequestionamento nos embargos de declaração; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.