AREsp 2785955 - DECISAO

AREsp 2785955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não trouxe prequestionamento acerca do dispositivo indicado e apresentou fundamentação deficiente; ademais, as teses aduzidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ronaldo José da Costa; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Súmulas 282 E 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Súmulas 282 E 284 Do STF Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Ronaldo José da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/recorrido

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não trouxe prequestionamento acerca do dispositivo indicado e apresentou fundamentação deficiente; ademais, as teses aduzidas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, decisão proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se