AREsp 2871658 - ACORDAO

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O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que impedem o trânsito do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), não afastando os óbices de admissibilidade; por isso, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN CARLOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RENAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ausência de prequestionamento como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não apresentou argumentos novos ou impugnação específica e adequada de todos os fundamentos que impedem o trânsito do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), não afastando os óbices de admissibilidade; por isso, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.