AREsp 2853645 - DECISAO

AREsp 2853645 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 369 do Código Civil indicado como violado; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido. Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários recursais em R$ 200,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CINDIA LACERDA MACALOS; Agravada: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Compensação De Dívidas, Honorários Recursais, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Compensação De Dívidas +2 more

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Parties

CINDIA LACERDA MACALOS

Agravante

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 369 do Código Civil

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 369 do Código Civil indicado como violado; por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, o recurso especial não pode ser conhecido. Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o valor dos honorários recursais em R$ 200,00 com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais fixados pelo Tribunal de origem em mais R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.