AREsp 2903033 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a eventual reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma indicada.

Parties
Agravante: IRENE DE FÁTIMA RIATO RINALDI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

IRENE DE FÁTIMA RIATO RINALDI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais (arts. 186 e 927 do CC/2002; arts. 6º, VII, 14, 17 e 22 do CDC)
  2. 2 impossibilidade de reforma do aresto sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração ou não do dano moral decorrente de desabamento de teto de templo religioso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais apontadas não foram previamente debatidas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a eventual reforma do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios na forma indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IRENE e outros em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.