AREsp 2915733 - DECISAO

AREsp 2915733 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão estatal segundo o qual a procuração havia perdido seus efeitos em razão do falecimento do outorgante, restando fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão de nulidade da venda. Ademais, matérias relativas à sucessão e eventual ressarcimento não foram objeto da ação e devem ser discutidas em ação própria, sendo vedado o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CLARA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Procuração, Cessação Do Mandato Por Morte, Nulidade De Negócio Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Direito Das Sucessões Prequestionamento Procuração Cessação Do Mandato Por Morte Nulidade De Negócio Jurídico Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLARA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a procuração perdeu eficácia em razão do falecimento do outorgante
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamentos suficientes não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão estatal segundo o qual a procuração havia perdido seus efeitos em razão do falecimento do outorgante, restando fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão de nulidade da venda. Ademais, matérias relativas à sucessão e eventual ressarcimento não foram objeto da ação e devem ser discutidas em ação própria, sendo vedado o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.