AREsp 2567180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), não comprovou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), e não cumpriu as exigências para divergência jurisprudencial, inclusive não indicando acórdão paradigma nem manejando embargos de declaração para prequestionamento, além de incidir a orientação jurisprudencial citada (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: TATIANE DA SILVA; Interveniente: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Perícia Técnica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Perícia Técnica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TATIANE DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame pericial e necessidade de perícia técnica
  2. 2 pré-questionamento (prequestionamento)
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, porém, não conhecer do recurso especial, porque a agravante não demonstrou concretamente a impossibilidade de reexame de provas (ó bice da Súmula 7/STJ), não comprovou o prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), e não cumpriu as exigências para divergência jurisprudencial, inclusive não indicando acórdão paradigma nem manejando embargos de declaração para prequestionamento, além de incidir a orientação jurisprudencial citada (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, §1º, RISTJ).