AREsp 2849548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram expressamente enfrentados pelo tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: REJANE DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REJANE DA SILVA DUTRA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não foram expressamente enfrentados pelo tribunal de origem, implicando a incidência da Súmula 211/STJ, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.