AREsp 2757947 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias de mérito discutidas na fase de conhecimento e por não ter o agravo atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 211/STJ, do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação de Súmula 283/STF quanto à insurgência recursal não demonstrada.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Agravada: EVELYN CRISTIANO LIMA GARAFALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Agravo Interno Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

EVELYN CRISTIANO LIMA GARAFALO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões de mérito relativas a danos morais
  2. 2 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias de mérito discutidas na fase de conhecimento e por não ter o agravo atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 211/STJ, do art. 1021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação de Súmula 283/STF quanto à insurgência recursal não demonstrada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela agravada.