AREsp 2623671 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porque a matéria apontada (art. 12, II, "d" da Lei n. 9.656/98) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, apesar da alegação da agravante de que a Súmula 83/STJ não se aplicaria.

Parties
Agravante: MEMORIAL SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento / Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas Do STJ Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

MEMORIAL SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e sua ausência por não ter sido apreciado pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ arguida pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, porque a matéria apontada (art. 12, II, "d" da Lei n. 9.656/98) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento nos termos da Súmula 211 do STJ, apesar da alegação da agravante de que a Súmula 83/STJ não se aplicaria.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 550-551, e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.