REsp 2191629 - ACORDAO

REsp 2191629 - ACORDAO

Os arts. 507 e 1.013 do CPC/2015 não foram prequestionados pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem assentou prescrição por fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso, atraindo a Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por essas razões o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: TRANSWAP AIR CARGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Multa Processual, Prequestionamento Ficto, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 507 Do Cpc/2015, Art. 1.013 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Prequestionamento Prescrição Multa Processual Prequestionamento Ficto Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 507 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSWAP AIR CARGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 507 e 1.013 do CPC/2015 não demonstrado
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de debate da questão federal no tribunal a quo
  3. 3 Afastamento da prescrição pela corte de origem com fundamento não impugnado, atraindo Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os arts. 507 e 1.013 do CPC/2015 não foram prequestionados pelo tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a Corte de origem assentou prescrição por fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso, atraindo a Súmula 283/STF; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por essas razões o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.