REsp 2185131 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito apontadas (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicáveis por analogia) e, quanto aos pontos já não insurgidos, a preclusão consumativa (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF) impede a revisão, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência, SISBAJUD
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de enfrentamento da matéria
  3. 3 preclusão consumativa relativa às Súmulas 7 do STJ e 735 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito apontadas (falta de prequestionamento), razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicáveis por analogia) e, quanto aos pontos já não insurgidos, a preclusão consumativa (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF) impede a revisão, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido