AREsp 2744579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, pelas instâncias ordinárias, das matérias suscitadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, constatou-se deficiência de fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; subsidiariamente, ressaltou-se que a revisão de juros requer demonstração concreta de abusividade em relação de consumo, o que não restou superado pelo agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas E Precedentes, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Súmulas E Precedentes Fundamentação Do Recurso

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo quando demonstrada abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento, pelas instâncias ordinárias, das matérias suscitadas no recurso especial (impedindo seu conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusula contratual vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, constatou-se deficiência de fundamentação, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; subsidiariamente, ressaltou-se que a revisão de juros requer demonstração concreta de abusividade em relação de consumo, o que não restou superado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e os óbices suscitados (Súmulas 5, 7 e 211/STJ e, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF)