AREsp 2805679 - DECISAO

AREsp 2805679 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a modificação pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme precedentes e súmulas aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: INSTACAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Abusividade De Cláusulas De Deságio, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros/proteção Veicular Prequestionamento Abusividade De Cláusulas De Deságio Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

INSTACAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para o recurso especial
  2. 2 Abusividade ou validade de cláusulas de deságio em contrato de proteção veicular
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a modificação pretendida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme precedentes e súmulas aplicáveis; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.