AREsp 2719553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, tornando inviável seu exame; e (ii) a controvérsia acerca da majoração dos honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a divisão proporcional dos honorários com base no art. 85, §7º, do CPC e no Tema 1.076 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: ANTONIO SCHNEIDER; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Coisa Julgada Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ANTONIO SCHNEIDER

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (súmulas 282 e 356 STF)
  2. 2 ofensa aos arts. 85 e 87 do CPC quanto à fixação e divisão de honorários
  3. 3 divisão proporcional de honorários em litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa à coisa julgada não foi prequestionada no acórdão recorrido nem suscitada nos embargos de declaração, tornando inviável seu exame; e (ii) a controvérsia acerca da majoração dos honorários advocatícios demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a divisão proporcional dos honorários com base no art. 85, §7º, do CPC e no Tema 1.076 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.