AREsp 2429601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 489 do CPC e, portanto, não houve prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; a alegada violação constitucional era reflexa, e foi correta a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: AMANDA BARRETO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários De Sucumbência, Ação Civil Pública, Litigância De Má Fé, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários De Sucumbência Ação Civil Pública Litigância De Má Fé Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AMANDA BARRETO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento no acórdão recorrido impede conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de condenação do Ente Público em honorários de sucumbência na ação civil pública apenas em caso de má-fé processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada relativa ao art. 489 do CPC e, portanto, não houve prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial; a alegada violação constitucional era reflexa, e foi correta a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno