AREsp 2833017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 336 e 341 do CPC) e não demonstrou ter oposto embargos de declaração sobre a alegada ofensa relativa aos honorários, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IZABEL CRISTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas Do STF (súmulas 282 E 356)
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IZABEL CRISTINA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 336 e 341 do CPC) e não demonstrou ter oposto embargos de declaração sobre a alegada ofensa relativa aos honorários, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno