AREsp 2502478 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padece de deficiência na fundamentação (impossibilitando seu conhecimento à luz da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 18 do CPC/2015), mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, o relator corretamente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: BANCO VOITER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ, Cláusula De Eleição De Foro, Recuperação Judicial, Hipossuficiência
Direito Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Súmula 568 STJ Cláusula De Eleição De Foro Recuperação Judicial +1 more

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Parties

BANCO VOITER S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido diante da alegada violação dos arts. 1.022 e 18 do CPC/2015, considerando a ausência de prequestionamento e de fundamentação adequada?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padece de deficiência na fundamentação (impossibilitando seu conhecimento à luz da Súmula 284 do STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 18 do CPC/2015), mesmo após embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, o relator corretamente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.