AREsp 2811644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o caráter in re ipsa do dano moral não foi apreciada pelo tribunal a quo; a oposição de embargos de declaração não supriu o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, o que torna inadmissível o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: KAMILLA TOMÉ DA SILVA PITELLI (KAMILLA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula N. 211 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Dano Moral in Re Ipsa Súmula N. 211 Do STJ Agravo Interno

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Parties

KAMILLA TOMÉ DA SILVA PITELLI (KAMILLA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese de dano moral in re ipsa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre o caráter in re ipsa do dano moral não foi apreciada pelo tribunal a quo; a oposição de embargos de declaração não supriu o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, o que torna inadmissível o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.