REsp 1874181 - ACORDAO

REsp 1874181 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial contém alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, sem a indicação específica necessária para o prequestionamento; não houve enfrentamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 282/STF); não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante / Recorrente: HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA; Agravada / Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Art. 22, I E III, Lei 8.212/1991, Usurpação De Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Agravante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisito do prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 282 do STF
  3. 3 Condições para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial contém alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC, sem a indicação específica necessária para o prequestionamento; não houve enfrentamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 282/STF); não se configurou o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questões constitucionais, cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno