AREsp 2682169 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgado 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento das matérias (arts. 369, 435, 473 §3º, 1.015 CPC e art. 884 CC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, e porque as matérias apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por seus próprios fundamentos