AREsp 2581445 - ACORDAO

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O agravo interno não afasta a decisão agravada porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o pedido de aumento do abatimento configurou inovação recursal ao ter sido formulado apenas em apelação, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, o recurso especial permanece inadmissível e o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Representação Comercial, Comissões, Inovação Recursal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Multa Processual
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas Representação Comercial Comissões Inovação Recursal Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 caráter de inovação recursal do pedido de aumento do abatimento formulado apenas em apelação
  3. 3 coincidência do entendimento do tribunal de origem com jurisprudência do STJ (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não afasta a decisão agravada porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o pedido de aumento do abatimento configurou inovação recursal ao ter sido formulado apenas em apelação, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; assim, o recurso especial permanece inadmissível e o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.