REsp 2099246 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do tema no especial.

Parties
Recorrente: SIMONE OLIVEIRA FERREIRA KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Pedido Revisional, Busca E Apreensão, Tarifa De Cadastro, Seguro De Proteção Financeira, Tutela Provisória De Urgência
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Parties

SIMONE OLIVEIRA FERREIRA KUHN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, de modo que incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inviável o conhecimento do tema no especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.