AREsp 2807564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese de nulidade da intimação apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e o recurso especial não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, a extinção da execução fiscal foi fundamentada em certidão de intempestividade da apelação, com juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de segundo grau, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intimação Pessoal Do Procurador Do Município, Execução Fiscal, Extinção Do Processo Por Art. 485, IV Do CPC, Admissibilidade De Apelação Pelo Tribunal De Segundo Grau, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Intimação Pessoal Do Procurador Do Município Execução Fiscal Extinção Do Processo Por Art. 485, IV Do CPC Admissibilidade De Apelação Pelo Tribunal De Segundo Grau Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 nulidade da intimação da Fazenda Pública
  3. 3 necessidade de intimação pessoal do procurador municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese de nulidade da intimação apesar da oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e o recurso especial não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC para configurar o prequestionamento ficto; além disso, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ademais, a extinção da execução fiscal foi fundamentada em certidão de intempestividade da apelação, com juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de segundo grau, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.