AREsp 2720074 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o conhecimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por ausência de prévio debate.

Parties
Agravante: TERRA TÊXTIL LTDA; Executado: J A COMÉRCIO DE MALHAS LTDA; Agravado: LEONARDO ALESSANDRO FRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Citação Por Edital, Prescrição, Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Citação Por Edital Prescrição Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TERRA TÊXTIL LTDA

Agravante

J A COMÉRCIO DE MALHAS LTDA

Executado

LEONARDO ALESSANDRO FRANCO COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o conhecimento da matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e, assim, o dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido por ausência de prévio debate.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.