REsp 2181869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF por analogia), o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial (súmula 7/STJ) e não se configurou hipótese de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF (por Analogia), Súmula 7 STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF (por Analogia) Súmula 7 STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

GIORDANO E FADEL LTDA CONTENCIOSO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 deficiência de fundamentação quando dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar a decisão recorrida (deficiência de fundamentação, súmula 284/STF por analogia), o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial (súmula 7/STJ) e não se configurou hipótese de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015